ATA DA DÉCIMA QUARTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 21-10-2013.
Aos vinte e um dias do mês
de outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e
sete minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Any Ortiz,
Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Waldir Canal.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Engº Comassetto, João Carlos
Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha
Negra e Valter Nagelstein. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria
do vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do
dia de hoje ao dia vinte e três de outubro do corrente. Também, foi apregoado o Memorando nº
066/13, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, hoje, em evento do curso de Ciência
Política da Faculdade América Latina, no Município de Caxias do Sul – RS. Após,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do senhor Prefeito: nº 1273/13,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 041/13 (Processo nº 3024/13), e
nº 1278/13, informando que se ausentará do Município das sete horas e dezoito
minutos às vinte e duas horas e cinquenta e oito minutos de amanhã, quando participará
da cerimônia da sanção da Lei que institui o Programa Mais Médicos, a ser
realizada em Brasília – DF. Em continuidade, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia do
Cirurgião-Dentista e da Semana de Saúde Bucal, nos termos do Requerimento nº
180/13 (Processo nº 2888/13), de autoria da Mesa Diretora. Compuseram a MESA:
os vereadores Waldir Canal e Mario Manfro, respectivamente 2º Vice-Presidente e
1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o
senhor Andrew Lemos Pacheco, Presidente do Sindicato dos Odontologistas no
Estado do Rio Grande do Sul; o senhor Bernardo Godolphim, Coordenador do Comitê
das Entidades Odontológicas; e a senhora Lina Eda Martinelli Santayana de Lima,
Presidenta da Associação Brasileira de Odontologia. Em COMUNICAÇÕES,
pronunciaram-se os vereadores Mario Manfro, Márcio Bins Ely, este em tempo
cedido pelo vereador Dr. Thiago, Jussara Cony, em tempo cedido pela vereadora
Séfora Mota, e Fernanda Melchionna, em tempo cedida pela vereadora Luiza Neves.
Em COMUNICAÇÕE DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Mario Manfro. Na ocasião, o
senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Andrew Lemos Pacheco, que
divulgou a programação da 2ª Semana Estadual de Promoção de Saúde Bucal e da 3ª
Semana Municipal de Saúde Bucal. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
cinquenta e sete minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores
Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Mauro Pinheiro, Idenir Cecchim, Márcio Bins Ely,
Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Professor Garcia. Em TEMPO DE
PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago. A seguir, por solicitação do
vereador Pedro Ruas, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao
senhor Josué Drewanz, falecido no dia dezenove de outubro do corrente. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 006/13, discutido pelo vereador Márcio Bins Ely, os Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nos 034 e 029/13, este discutido pela
vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo nos 005,
187, 276, 318, 338, e 251/13, este discutido pelo vereador Márcio Bins Ely, o
Projeto de Lei do Executivo nº 039/13, discutido pelos vereadores Márcio Bins
Ely e Dr. Thiago, os Projetos de Resolução nos 017 e 044/13. Ainda, o vereador Reginaldo Pujol
pronunciou-se durante o período de Pauta. Às dezessete horas e trinta e dois
minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino
Vendruscolo, Waldir Canal e Mario Manfro e pelas vereadoras Sofia Cavedon e
Luiza Neves e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada
a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no período de 21 a 23 de outubro de 2013.
Apregoo Memorando nº 66, de 11 de setembro de 2013,
de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger, que solicita representar esta Casa para
proferir a palestra Políticas Públicas e Direito dos Animais, dia 21/10/2013, a
convite da Faculdade América Latina - Curso de Ciência Política, na cidade de
Caxias do Sul, conforme Ofício DFAL 37-2013, que segue em anexo.
Apregoo Ofício nº 1278/13-GP, do Sr. Prefeito
Municipal, com o seguinte teor (Lê.): “Senhor Presidente: Cumprimentando-o
cordialmente, comunico a Vossa Excelência e demais Edis, conforme prevê a Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, que me ausentarei do Município das
07h18min às 22h58min do dia 22 de outubro de 2013, para participar, em
Brasília, da Cerimônia de Sanção da Lei que institui o Programa Mais Médicos, pela
Exma. Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff, às 11h. Na sequência, às
12h, encontro com o Presidente do Senado, Renan Calheiros e, ainda, à tarde, às
16h, cumpro agenda com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique
Alves. O ônus para o Executivo será de uma passagem aérea para o trecho
POA/BSB/POA e a cessão de meia diária. Registro, por oportuno, que o Senhor
Vice-Prefeito, Sebastião Melo, responderá pelo Executivo na minha ausência.
Atenciosamente, José Fortunati”.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a homenagear o Dia do Cirurgião-Dentista e a Semana da
Saúde Bucal, nos termos do Requerimento nº 180/13, de autoria da Mesa Diretora,
Processo nº 2888/13.
Convidamos para compor a
Mesa: o Sr. Andrew Lemos Pacheco, Presidente do Sindicato dos Odontologistas no
Estado do Rio Grande do Sul; o Sr. Bernardo Godolphim, Coordenador do Comitê
das Entidades Odontológicas, e a Sra. Lina Eda Martinelli Santayana de Lima,
Presidente da Associação Brasileira de Odontologia.
(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Mario
Manfro está com a palavra em Comunicações e, depois, prossegue em Comunicação
de Líder.
O SR. MARIO
MANFRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Antes de iniciar meu pronunciamento,
eu gostaria de, em primeiro lugar, agradecer a todos os membros da Mesa
Diretora, que aprovaram o Requerimento que eu fiz. Eu, como Vereador, já não
tinha o direito de requerer novo período de Comunicação, pois já tinha esgotado
aquele número que eu podia solicitar. A Mesa Diretora, então, fê-lo em seu
nome. Agradeço a toda a Mesa Diretora e a todos os Vereadores que, por
unanimidade, concordaram em homenagear a odontologia.
Eu vou me permitir ler porque tem alguns dados numéricos aqui que, realmente, eu não conseguiria guardar de memória. Não é novidade estarmos aqui, nesta Casa, falando sobre a desvalorização da odontologia no Brasil. O fato é que o assunto ainda é tratado como secundário pela saúde pública. Infelizmente, a odontologia, erroneamente, é muito ligada à ideia de estética, e não de saúde. Manter a cavidade bucal saudável é muito importante não só para a aparência, mas para a saúde de um modo geral. Além das doenças que podem ocorrer na boca, ela também pode tornar-se uma porta de entrada para diversos outros males. Porto Alegre, para se ter uma ideia, tem hoje uma população de 1.409.938 pessoas, e o número de profissionais atuando na rede de atenção em saúde bucal totaliza 178 cirurgiões-dentistas, 105 auxiliares de saúde bucal e 30 técnicos de saúde bucal. Com esse número de profissionais, as unidades se responsabilizam por um quantitativo de 140 mil pessoas, ou seja, 9,9% da população de Porto Alegre. Seria aproximadamente um profissional para cada dez mil pessoas – 9.890, para ser mais exato –, enquanto a Organização Mundial de Saúde preconiza a relação de um profissional para cada 1.500 habitantes. É inegável a necessidade do aumento desse efetivo, além da valorização dos profissionais que atuam junto à rede. Se isso não ocorrer, a saúde bucal pública está fadada ao fracasso. Hoje a Secretaria Municipal de Saúde conta com o serviço dos Centros de Especialidades Odontológicas, mas os concursos públicos realizados contemplam apenas cirurgiões-dentistas, generalistas; os dentistas especialistas acabam sendo deslocados para exercer essas funções sem receber um salário compatível com a atividade. A introdução de serviços especializados na área da saúde bucal é um grande desafio na administração pública devido à grande demanda reprimida da população carente de um serviço especializado. Durante muito tempo, os serviços públicos têm andado na contramão do desenvolvimento científico na saúde. Na odontologia pública, há muitos anos, tem permanecido a característica mutiladora: o paciente só chega ao atendimento quando a dor atingiu níveis incômodos, insuportáveis, eu diria, e a solução mais rápida e mais cômoda acaba sendo a extração do dente.
A mudança de conceitos é gradual, mas deve ser
revertida cada vez mais. Com a aplicação dos centros odontológicos, mudamos
também a mentalidade dos pacientes e da administração pública, ampliando o
acesso e a procura por tratamentos preventivos e curativos. Como fazer isso sem
a contratação e a dedicação de especialistas? Infelizmente, a saúde bucal tem
sido deixada de lado nas administrações. Porto Alegre será inovadora se
investir nesse sentido, com a devida valorização dos profissionais em suas
especialidades. A maior beneficiada, sem dúvida nenhuma, será a população, que
terá mais agilidade e qualidade no atendimento. Sem atendimento adequado no
serviço público, a população precisa procurar atendimento privado. O que temos
assistido é que os odontologistas têm enfrentado uma série de problemas com
relação aos planos odontológicos. A categoria optou por suspender atendimentos
a diversos planos na próxima sexta-feira, dia 25 de outubro, Dia do
Cirurgião-Dentista. A ação faz parte da luta em busca de melhores condições de
trabalho e valorização dos procedimentos pagos aos cirurgiões-dentistas,
apresentando propostas e reivindicações aos planos de saúde e registrando a
luta nacional em favor da qualidade para a odontologia e dignidade para os
profissionais dentistas. Quem sofre, ao final das contas, são os próprios
pacientes, e toda essa mobilização nos serve de alerta.
A Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos
e a Comissão Estadual de Convênios e Credenciamentos do Rio Grande do Sul, com
apoio das entidades nacionais e estaduais, convocaram os cirurgiões-dentistas
para a 5ª Paralisação, Protesto e Manifestação Nacional contra os Abusos e as
Ilegalidades das Operadoras de Planos Odontológicos. Eu pediria, se fosse
possível, que a câmera focasse aqui este panfleto. (Mostra panfleto.) Ele será
distribuído à população para que haja conscientização de que quem sai perdendo,
ao fim e ao cabo, não é apenas o cirurgião-dentista, mas também e,
principalmente, a população, que vai ser atendida por alguém que não está sendo
bem remunerado.
Muitas operadoras não pagam os valores condizentes
pelos serviços dentários, apresentam negativas de cobertura e pedem raios x
desnecessários para comprovar procedimentos, colocando em risco a própria saúde
da população. O que está em jogo aqui é, acima de tudo, a própria saúde.
Acredito que possa falar em nome de todos os
Vereadores, que têm demonstrado, sempre, apoio nas diversas manifestações da
categoria nesta Casa. Sem dúvida, estamos juntos nesta luta. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mario Manfro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): O Sr. Andrew Lemos Pacheco, Presidente do
Sindicato dos Odontologistas no Estado do Rio Grande do Sul, está com a
palavra.
O SR. ANDREW
LEMOS PACHECO: Boa-tarde a todos. Saúdo o Sr. Presidente desta Sessão, Ver. Mario
Manfro; demais Vereadores, componentes da Mesa, os senhores e as senhoras. É
com muito orgulho que subimos hoje, mais uma vez, a esta tribuna, agradecendo
imensamente o espaço que tem sido destinado por esta Casa, em especial ao nosso
colega dentista, Ver. Mario Manfro, e à nossa categoria. Nós,
cirurgiões-dentistas, representados aqui pelo comitê das entidades de classe
odontológica, ABO-Seção Rio Grande do Sul, e a mim, como Presidente do
Sindicato dos Odontologistas do Estado do Rio Grande do Sul, estamos aqui, mais
uma vez, para marcar a programação da 12ª Semana Estadual de Promoção de Saúde
Bucal e a 3ª Semana Municipal de Saúde Bucal de Porto Alegre. Começou no dia 20
e vai até o dia 26 de outubro. E, mais uma vez, nesta Casa, reiteramos aqui o
nosso compromisso ético com a população de Porto Alegre e todo o Estado do Rio
Grande do Sul e fazemos esse manifesto em busca de apoio em favor da luta pela
valorização profissional da saúde bucal.
Neste ano, os eventos focam o tema valorização e
qualificação da saúde bucal. Apresentamos à população e aos Vereadores nossa
preocupação com relação aos rumos em que a Odontologia tem sido levada. Medidas
urgentes precisam ser tomadas para não agravar ainda mais a situação que vem
atingindo um setor tão importante quanto o da assistência odontológica.
Esperamos respostas e comprometimento no sentido de buscar solução para esses
problemas. Com o comprometimento dos senhores, certamente poderemos caminhar
juntos por uma redução de desigualdades e pela promoção do acesso universal aos
serviços públicos e privados de saúde bucal, além de condições dignas de
trabalho para os cirurgiões-dentistas. Usamos este espaço para alertar que é
urgente a necessidade de investimentos públicos na área de saúde bucal em nosso
Município, além de promoção de serviços relacionados à prevenção. Porto Alegre
precisa acabar com as filas de espera por consultas e estender o serviço da
área odontológica em suas diversas especialidades.
Em reunião realizada com as entidades de
Odontologia e a comissão dos municipários, no último dia 24 de julho, o
Prefeito Fortunati, alegando medidas restritivas com contingenciamento de
políticas públicas na Cidade, anunciou que está impedido de tomar iniciativas
para a saúde bucal. Em nossa opinião e pelo bem da própria população, a saúde
bucal não pode ser deixada de lado. Entendemos e somos parceiros nessa
construção. Entretanto, precisamos estabelecer uma política pública de saúde bucal
mais eficiente e para isso é necessário investimento. O que vemos diariamente é
a falta de acesso da população a um serviço tão essencial. Se o cobertor é
curto, precisamos adequá-lo às necessidades. O certo é que, na falta da saúde
pública, parte da população com condições financeiras opta pelo atendimento
privado, imaginando que nele esteja a solução e a qualidade necessária. Como
agentes públicos, buscamos o apoio dos senhores em outras ações que ultrapassam
as atribuições do Município, mas que precisam ser descritas e colocadas em
pauta nas instituições públicas. No dia 25, haverá uma manifestação pública com
o título “A população merece uma odontologia de qualidade! Não à exploração
abusiva dos planos odontológicos!”, em frente ao Mercado Público, no Largo
Glênio Peres, das 11 às 14h. Contamos com a participação de todos nessa luta.
No dia do cirurgião dentista, haverá a paralisação nacional do atendimento aos
planos odontológicos. A Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos e a
Comissão Estadual de Convênios e Credenciamentos do Rio Grande do Sul, com
apoio das entidades nacionais e estaduais, promovem esse movimento para
sensibilizar os colegas e a sociedade sobre a grave situação do mercado de
planos odontológicos. Estamos tentando construir um movimento sistemático e
permanente de mobilização, para que a população tome conhecimento dos problemas
e os profissionais estejam engajados em lutar por um patamar digno e justo para
todos. Muitos têm sido os problemas apresentados por operadoras de planos
odontológicos. Empresas que, através de cláusulas contratuais em desacordo com
as normas da ANS, submetem cirurgiões dentistas a penalidades, como restrição
de atendimento profissional, e repassam valores ínfimos pelos procedimentos.
Existem contratos que contam ainda com a negativa de cobertura. Fica claro e
evidente que essas empresas, através de seu contrato com o profissional,
colocam o paciente em uma situação de falta de atendimento qualificado. O
mercado de planos de saúde no Brasil encerrou o ano passado com um faturamento
de R$ 83,4 bilhões, o que representa uma alta de 11,7% quando comparado ao
desempenho de 2010, segundo os dados da própria ANS. O número de pessoas com
convênio médico aumentou 4,3%, atingindo 47,6 milhões em dezembro. O setor de
saúde privada terminou o ano com 1.600 operadores de planos de saúde, e os três
maiores grupos de saúde - Amil, Bradesco Saúde e Intermédica - possuem
aproximadamente 13 milhões de clientes, ou seja, quase um terço dos 47,6
milhões de usuários. Ao término da primeira década deste século, a Odontologia
brasileira surge como uma das mais importantes no cenário mundial. Com mais de
227 mil cirurgiões-dentistas inscritos nos conselhos de Odontologia, o País
dispõe de 188 cursos de formação. O complexo odontológico industrial é pujante,
com predomínio de empresas com maior aporte de capital nacional no setor que
respondem pela produção de equipamentos de ponta. Como explicar o aviltamento a
que essas empresas submetem os cirurgiões-dentistas? Há 478 empresas operadoras
de planos de saúde exclusivamente odontológicos em atividade; destas, 340 são
de odontologia de grupo e apenas 138 em cooperativas odontológicas. A maior
operadora detém 17% dos beneficiários, as oito maiores operadoras detêm 51% do
total de beneficiários. Esse mercado potencial é objeto de várias projeções por
parte do segmento empresarial. O Sinog estima que os planos odontológicos
possam beneficiar mais de 40 milhões de usuários nos próximos cinco anos.
Entretanto, para um País com 191 milhões de habitantes, ficam evidentes as
limitações desse mercado para prover assistência odontológica para todos os
brasileiros. Isso reforça a necessidade de dar continuidade e expandir os
projetos referentes à saúde bucal e, sobretudo, envolver ativamente as esferas
estaduais e municipais na indispensável ampliação dos serviços públicos. Com o
crescimento do mercado, precisamos de uma legislação eficiente. Buscamos aqui
auxílio na luta para que a ANS possa assumir o seu papel legítimo de espaço de
regulação entre empresas, profissionais e a população para evitar distorções
que penalizam, sobretudo, o paciente. Precisam ser regulamentadas a defasagem,
os honorários, as restituições de atendimentos e os descredenciamentos
unilaterais. Depois de várias reuniões realizadas junto à ANS, aqui no Rio
Grande do sul, o nosso Sindicato oficializou, através de documento, a proposta
de alteração da legislação vigente pretendendo igualar as resoluções que regem
os planos de saúde e os planos odontológicos. Atentos ao futuro e à qualidade
do exercício da Odontologia buscamos ainda aprofundar as medidas para coibir a
abertura indiscriminada de novos cursos universitários. Por fim, preocupados
com o contexto da saúde bucal em nosso País, Estado e Município, esperamos
alertar os agentes públicos sobre os problemas referentes ao exercício da
profissão e o atendimento final à população. Nós, cirurgiões-dentistas,
buscamos em Vossas Excelências o comprometimento na busca de ações de
valorização para a saúde bucal e na defesa da nossa categoria, lembrando sempre
o nosso lema: “Só existe saúde integral com saúde na boca”. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo do Ver. Dr. Thiago.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro, na pessoa de V.
Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras, em especial o Sr.
Andrew Lemos Pacheco, Presidente do Sindicato de Odontologia do Estado do Rio
Grande do Sul; o Sr. Bernardo Godolphin, Coordenador do Comitê das Entidades
Odontológicas; a Sra. Lina Martinelli de Lima, Presidente da ABO/RS; na
extensão de Mesa cumprimentar o público que nos assiste nas galerias, na
TVCâmara, senhoras e senhores. Quero aqui inicialmente agradecer ao Presidente
da Casa, Ver. Dr. Thiago, que cede o seu tempo. Faço esta manifestação em nome
da Bancada do meu Partido, o PDT, integrada nesta Casa pelos Vereadores Delegado Cleiton, Luiza Neves, Mario Fraga e Nereu D’Avila e Ver.
Dr. Thiago.
Quero também fazer um registro a esta justa
homenagem que presta a Casa, através da Mesa Diretora, como já foi dito pelo
Ver. Mario Manfro, mas dizer também um pouquinho da relação que tenho
pessoalmente com esta pauta - e o Ver. Mario Manfro não me deixa mentir aqui.
Na última Legislatura, eu também havia proposto a
criação da Semana da Saúde Bucal e do Cirurgião-Dentista, mas achei importante
declinar, e construímos a quatro mãos essa homenagem, porque acabamos por
eleger um Vereador dentista e entendemos mais oportuno então que fosse proposto
por ele esse registro, que acho importante e necessário. Quero dizer que fiz um
projeto de lei que é o Criança Sorridente, que também vem no sentido de um
atendimento preventivo na rede estudantil municipal para que nós também
possamos estar atuando. A gente sabe que a prevenção à saúde bucal muito se
fundamenta nos princípios da prevenção; é muito mais fácil prevenir do que
depois remediar, e me corrijam aqui os dentistas se eu estiver errado.
Perdi um amigo querido, o Sérgio Poli, a quem
presto uma homenagem desta tribuna também, que, depois de um tratamento de
canal, a bactéria desceu para o coração e ele acabou por vir a óbito. Às vezes
as pessoas não têm a compreensão da importância que é ter uma boa saúde bucal,
desde ensinar uma criança a passar o fio dental, porque a escova tem que
escovar redondinho, não como um esfregão, para não perder a gengiva. Tudo isso
acho que tem que ser ensinado na escola.
A gente sabe que o Brasil tem um consumo violento
de açúcar por número de habitantes, então tudo que for feito nesta Casa no
sentido de respaldar políticas públicas que possam implementar e melhorar a
qualidade do serviço na área de Odontologia na Cidade, e que venha aqui também
a enaltecer o trabalho do cirurgião-dentista, vai ter apoio da Bancada do PDT.
O Sr. Delegado
Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, Sr.
Presidente e senhores homenageados da Mesa, é com base no que o colega está
falando e com base, inclusive, no luto pelo seu amigo que propomos aqui que
seja instituído o programa pré-natal odontológico no Município de Porto Alegre
para o tratamento preventivo da saúde bucal no período gestacional, até por
entender da importância desse trabalho e desse profissional nessa área da
saúde. Então, teve o apoio do meu colega Ver. Manfro, e é com muita honra que
estou fazendo esse indicativo ao Prefeito Municipal para que seja instituído em
todas as áreas de saúde do Município.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Obrigado, Ver. Delegado Cleiton. Restam-me poucos segundos, mas eu
gostaria de dizer que, conforme as gerações vão passando, a questão
odontológica vai se aperfeiçoando. As gerações que nos antecederam, quando
vinha a dor de dente, arrancavam o dente. A minha geração tem muitas
obturações; o meu irmão, que é 12 anos mais novo do que eu, não tem obturação
na boca, Vereador! Então, nesse sentido, a gente tem que fomentar e divulgar
que, talvez a solução para as questões dentais, esteja na prevenção.
Cumprimentos a Vossa Excelência e a todos aqueles
que, de uma forma ou de outra, colaboraram para que hoje, nesta tarde, nesta
Sessão, que passa a ser solene, pudéssemos estar aqui fazendo esta homenagem.
Concedo um aparte ao nosso sempre Prefeito Villela. O Vereador é amigo.
O Sr. Guilherme
Socias Villela: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Obrigado, ilustre Vereador. O Presidente da entidade falou em
prevenção odontológica, e eu não vou deixar de passar um registro sobre a
fluoretação da água na década de 1970, que levou a Faculdade de Odontologia a
fazer estudos referentes à queda do número de cáries na população jovem de
Porto Alegre. Por que digo isso? Porque, na ocasião, foram ouvidos componentes
importantes da classe dos odontólogos e também da Faculdade de Odontologia da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Vereador.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Obrigado, Prefeito.
O Sr. Paulinho
Motorista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado,
Ver. Márcio Bins Ely. Boa-tarde a todos da Mesa, eu quero lhes dar os parabéns,
porque a saúde bucal é muito importante para toda a nossa população como o
senhor acabou de falar. Eu tenho a experiência de rua de ver pessoas com um
problema em um dente, e a bactéria se alastrar pelo corpo todo. Já vi um colega
meu assim: eu fui visitar o camarada que estava com a bactéria no dente, e ele
teve que fazer uma cirurgia no coração porque a bactéria se espalhou. Eu
aprendi com aquilo, conversando com ele. Ele disse assim: “Não, não estou te
contando história.” O cara passou mal, quase morreu por uma inflamação no
dente.
Sábado, agora, fui visitar um tia que fez uma
cirurgia no Hospital de Clínicas e, ao lado dela, estava uma garota que estava
baixada devido a uma infecção num dente, e estava lá com soro, com aparelho.
Então, a gente vai aprendendo e tem que dar
importância para essa profissão, porque cada vez que dói um dente,
principalmente, à noite, a primeira coisa que o cara lembra: “Pô, eu não quero
mais nada aqui, eu queria um dentista na minha frente aqui para me ajudar.”
Então, com certeza, podem contar com o nosso apoio,
da Bancada do PSB, composta por mim e pelo Ver. Airto Ferronato, sempre que
precisarem.
Parabéns ao nosso Mario Manfro, um grande
profissional, nosso odonto e colega de trabalho na Câmara Municipal. E parabéns
a vocês, que trazem um trabalho maravilhoso para nós, contem sempre conosco,
estaremos sempre à disposição. Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely, pelo aparte.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Obrigado aos Vereadores que nos apartearam aqui. Fica o nosso registro,
então, e os nossos cumprimentos, mais uma vez, por esta iniciativa. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Séfora Mota.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Eu fiz questão, Sr. Presidente, de vir a esta tribuna como
Vereadora, pela Bancada do PCdoB - e quero agradecer à Ver.ª Séfora por esta
troca de tempo -, mas também como farmacêutica, como profissional da área de
saúde.
E começo - creio que entre nós, os profissionais da área de saúde - por algo muito concreto e que nos unifica, o conceito hipocrático: “Seja o teu alimento o teu remédio; seja o teu remédio o teu alimento”, que identifica os farmacêuticos, os médicos, enfermeiros, profissionais da saúde, odontólogos, porque vocês são profissionais estratégicos para a equipe multidisciplinar, porque o cuidar da saúde oral das pessoas é a garantia da qualidade da saúde integral da população.
Nós tivemos uma reunião na COSMAM, quando recebemos
as entidades, presidida pelo Ver. Paulo Brum, e eu sou a Vice-Presidente, que
foi muito proveitosa, e com encaminhamentos estratégicos. Hoje é um desdobramento
dessa reunião. Naquela reunião, lembro que nomeamos, conferimos a coordenação
desse processo ao Ver. Mario Manfro, na condução das justas reivindicações da
categoria trazidas à Comissão. Este é o momento de desdobramento. E quero
cumprimentar o Ver. Manfro, muito especialmente, exatamente por esta dinâmica
que está ocorrendo.
Sem dúvida, é uma das profissões estratégicas para
o SUS, para a saúde, para a qualidade de vida e para nossa equipe
multidisciplinar. E os senhores enfocam muito bem. Nós temos que entendê-la
como uma política pública e, portanto, com uma responsabilidade sob o ponto de
vista das transversalidades e uma visão republicana entre União, Estado e
Municípios, no sentido de marcos regulatórios e no sentido de ser considerada
uma política de estado. E aí é o enfrentamento mesmo, o estado atuando, sendo
indutor dessas políticas públicas, entendendo os profissionais de saúde, todos
com a garantia de atendimento às suas justas reivindicações salariais, de
condições de trabalho, e, também, no enfrentamento às privatizações: as
privatizações no setor da saúde, a exploração dos planos, no caso dos senhores,
odontológicos, porque é, exatamente, o embate entre o mercado e a política
pública, ou seja, é o bem comercial superando o bem social.
E ao trazer a esta Casa este momento, os senhores
reafirmam a importância não só da valorização da categoria, mas da
implementação do SUS, e eu traria aqui
os CEOs – Centros de Especialidades Odontológicas - como estratégicos no setor
público. Tive essa experiência muito valiosa, quando Diretora Superintendente
do Grupo Hospitalar Conceição, como um instrumento, como uma ferramenta
decisiva para a qualidade de vida, para a saúde integral. Então eu tenho muita
honra de homenageá-los e de estar presente nessa luta. Sem dúvida, os senhores
falam em algo que eu acho fundamental, que é o Complexo Industrial Nacional, na
área de odontologia, de capital nacional, que eu ligaria com o Complexo
Industrial da Saúde, como um todo, lançado na segunda etapa do Governo Lula, do
qual participei, como Diretora-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição,
pelo Ministro Temporão. Foi decisivo, sob o ponto de vista do desenvolvimento
da ciência e da tecnologia. A área da saúde contribui, como um todo, em 8%; e
quanto a odontologia contribui para o PIB nacional, para a geração de empregos,
para o desenvolvimento de ciência e tecnologia?
Quero finalizar convidando-os para amanhã,
inclusive a todos os meus colegas – não é, Ver. Mario Manfro? –, para o nosso
Seminário Saúde, um bem que se quer. Já teve o momento em que nós lançamos o
seminário, atuando em duas questões – na análise dos 25 anos do SUS e no
Saúde+10, que são os 10% do Orçamento da União para a saúde -, e, amanhã, nós
vamos iniciar o primeiro seminário. A temática é exatamente a atenção primária
da saúde, a porta de entrada para a saúde de qualidade, com a presença do
Ministério da Saúde, do Estado, da Prefeitura, do controle social.
Eu faço uma analogia, ao finalizar, homenageando a
categoria dos colegas da área da saúde. Se a porta de entrada para a saúde de
qualidade é a nossa atenção primária, a porta de entrada para a qualidade de
vida das pessoas é exatamente a que a profissão dos senhores e das senhoras nos
garante, numa equipe disciplinar, com uma visão estratégica, de que um povo com
saúde é um povo que tem condições para contribuir com o desenvolvimento do
País. Nós precisamos de saúde integral, de todas as 14 profissões de saúde, de
respeito, da garantia dos nossos direitos, porque é assim que nós estaremos contribuindo
também para o desenvolvimento do Brasil. Sem qualidade de vida, não há
desenvolvimento! Parabéns e obrigada por nos brindarem com o conhecimento e com
a perspectiva de termos um trabalho conjunto para garantir os direitos da
categoria e os direitos do povo brasileiro.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mario Manfro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Luiza Neves.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na verdade,
gostaria de cumprimentar, na tarde de hoje, pela Homenagem ao Dia do Cirurgião
Dentista e à Semana da Saúde Bucal, dentro da perspectiva, da luta pela saúde
pública, da luta pelo resgate que preconiza o Sistema Único de Saúde, uma
conquista durante o período de mobilização dos profissionais da área da saúde
no final da década de 80, quando conquistaram essa importante legislação que
criou o SUS no nosso País. Por outro lado, ao mesmo tempo em que foram criados
os primeiros governos neoliberais, trataram de ir desmontando pelas beiradas.
Isso é muito importante quando nós estamos tratando daquilo que as entidades da
área da odontologia chamam da mercantilização da saúde e desta facilitação...E
digo mais, eu acho que facilitação não é a palavra correta, mas esta prática de
empurrar as pessoas aos planos de saúde privados, diante do caos da saúde
pública. As pessoas sentem medo diante da falta de atendimento e da demora no
Sistema Único de Saúde e buscam nos planos privados, as respostas para um
atendimento mais rápido, diante das situações de problemas de saúde, problemas
dos mais variados, como os odontológicos, nutricionais, fisioterapêuticos. Na
verdade, no Brasil, a quinta maior causa de reclamação é que os Planos de Saúde
não oferecem aquilo que a população contrata e paga às duras penas. Então, por
um lado, o Estado deixa de tributar determinados planos privados, a tributação
é muito baixa. Os lucros, pelo que eu vi, estão estimados em 95 bilhões em 2012
para o setor dos planos privados. A população não tem o atendimento de
qualidade, e, quando precisa de um atendimento de maior complexidade, é o SUS
que garante, não tem o ressarcimento do Estado para esses procedimentos que
foram feitos. Apesar das pessoas pagaram o plano privado, não existe esse
ressarcimento; por outro lado, profissionais da área da saúde são
desrespeitados, seja pelas baixas tabelas, seja pela tentativa de interferência
sobre os procedimentos dos odontólogos, dos médicos, dos fisioterapeutas,
porque na verdade existe uma tentativa dos planos de cercear o que deveria ser
recomendado por esses profissionais, tanto no que diz respeito a exames como a
procedimentos para, na prática, gastar menos. Então, tratar a saúde como uma
mercadoria é na verdade inaceitável. E as agências de regulação... Até o dia 3
de outubro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que regula os planos
privados, era comandada, pasmem, por alguém que trabalhava para os planos privados
nos anos anteriores, o Sr. Elano Figueiredo, que foi obrigado a renunciar
graças à pressão das categorias, das lutas dos defensores da saúde pública e
daqueles que trouxeram essa vergonha a público, porque é a “raposa cuidando do
galinheiro”. Se tu tens um advogado na ANS, que deveria regular os planos
privados, que vem dos planos privados, é um risco. Em contrapartida nós temos
vários profissionais concursados, dentro das agências, que querem cumprir o seu
dever, e que a legislação, muitas vezes, impede, porque precisa esperar, de
três em três meses, para proibir a suspensão da venda de planos de saúde,
porque as multas não são cobradas daqueles planos que burlam a população, que
desrespeitam os trabalhadores e que, ao mesmo tempo, nós não temos controle
social. Vocês acreditam que, apesar dessa prática de privatizar a saúde
pública, os planos de saúde privado sequer têm regulamentado por lei a taxa de
lucros máxima permitida? Não é uma vergonha? É a farra da privatização do
atendimento da nossa saúde. E eu quero concordar com a campanha do Sindicato em
relação ao desrespeito aos profissionais, deixando o nosso registro na condição
de Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana, em que tratamos sobre esse tema dos planos de saúde privados, e estamos
chocados diante dos vários casos que ocorrem em nosso Brasil. Queremos que haja
um termo de cooperação, em Porto Alegre, buscando que cada hospital público e
privado tenham registrado se a pessoa, de fato, tem algum plano de saúde, para
que haja controle, uma porta para que o Estado busque o ressarcimento desses
recursos para investimento na saúde pública, mas é um passo muito pequeno
diante dessas situações dramáticas de mercantilização da saúde que o nosso País
vive.
O Sr. Engº
Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Ver.ª
Fernanda. Quero cumprimentar, além do nosso Vereador, que representa aqui a
categoria, as entidades dos odontólogos do Rio Grande do Sul e do Brasil aqui
presentes.
Vejo essa faixa grande, aqui na frente, contra a
terceirização da saúde. Na gestão passada, nós fizemos um grande embate e
debate, aqui nesta Casa, quando veio a proposta do dito instituto de saúde de
Porto Alegre. As nossas Bancadas fizeram uma proposta no sentido de que o
instituto deveria ser público e de caráter público. Perdemos, bom, e até hoje
não foi instituído. Esse é um debate, aproveitando aqui o aparte que me foi
concedido pela Ver.ª Fernanda. Para nós está em aberto, nós temos que retomar
esse debate. Muito obrigado. Um grande abraço.
A Sra. Any
Ortiz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Cumprimento o
Ver. Mario Manfro e, em nome dele, todos os representantes das categorias. Só
venho acrescentar, Ver.ª Fernanda, porque sou absolutamente a favor do que
estás colocando, a respeito também dos planos de saúde. Nós tivemos um debate
muito importante na nossa Comissão, da qual és a Presidente e eu sou a
Vice-Presidente, da CEDECONDH, sobre colocar os dentistas junto à questão dos planos
de saúde. É muito importante trazer esse debate para dentro desta Casa. E a
privatização da saúde, tanto na questão de consultas a médicos, exames, como na
questão da saúde bucal, fundamental para todos nós, porque a saúde da boca
influencia muito no resto do corpo, todos sabem. Parabéns, Ver.ª Fernanda, foi
muito bem colocado, só vim reforçar e dizer que vocês têm o apoio do PPS nessa
luta. Muito obrigada.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver.ª Any, nossa Vice-Presidente, que
participou ativamente da reunião da semana passada.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Ver.ª Fernanda, eu agradeço e, com a objetividade que a circunstância
determina, eu quero integrar o Democratas nas homenagens que são feitas hoje ao
Dia do Cirurgião-Dentista e à Semana da Saúde Bucal, dizendo que, sem nenhum
constrangimento, eu subscreveria todos os pronunciamentos que já ocorreram,
enaltecendo a categoria, a sua relevância, a sua importância social dentro do
processo de fazer uma nação de pessoas saudáveis. E ninguém consegue ser
saudável se não tiver um bom tratamento bucal que é a base pela qual nos
alimentamos. Muito obrigado. Meus cumprimentos à categoria.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada. Quero, mais uma vez, homenageá-los
e dizer que contem conosco nessa luta árdua em defesa da saúde bucal pública,
gratuita, de qualidade, que respeite os trabalhadores e que forneça à população
aquilo que é direito pela Constituição, mas que os governos, via de regra, não
cumprem. Parabéns!
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Estão suspensos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h55min.)
(O Ver.
Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às
15h57min): Estão reabertos os trabalhos.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, público que acompanha a TVCâmara, nessa sexta-feira,
dia 18 de outubro, o Ministério Público recomendou à Prefeitura de Porto Alegre
que não realize obras do Complexo da Arena. Essa recomendação, expedida ao Sr.
José Fortunati, diz que se abstenha o Prefeito de executar, com recursos
públicos de qualquer esfera, as obras viárias e de mobilidade urbana do
empreendimento denominado Complexo Multiuso da Arena do Grêmio-OAS-Novo
Humaitá. A recomendação é de que as obras sejam suspensas enquanto não
transitarem em julgado as decisões das ações civis públicas ajuizadas pela
Promotoria da Justiça e Defesa do Meio Ambiente. As ações tratam sobre o desvio
de finalidade e fraude no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
Ambiental-EIA-RIMA.
Senhores, fraude no
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório do Impacto Ambiental, e seguem
tramitando. Além disso, há inquérito civil tramitando, em andamento na
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, que apura ocorrência de atos de
improbidade administrativa pela injustificada desoneração do empreendedor OAS
Sociedade Anônima de obrigações que assumiu para a obtenção de licenciamento
ambiental para o empreendimento, com grandes prejuízos aos cofres públicos.
Eu vou, mais uma vez,
repetir, porque, como eu disse tantas vezes, e, quando o Ministério Público diz,
é importante que se diga aqui, Ver. Mauro Pinheiro: a Promotoria da Justiça do
Patrimônio apura a ocorrência de atos de improbidade administrativa pela
injustificada desoneração do empreendedor. Injustificada desoneração! A
responsabilidade não é da OAS, é do Prefeito desta Cidade e de seus
Secretários.
A recomendação aponta
que, para a construção do Complexo Multiuso, ficaram estabelecidas medidas
mitigatórias e compensatórias apresentadas e apreciadas pelo Conselho Municipal
do Meio Ambiente e pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento – a
Cauge, e imputam ao empreendedor a responsabilidade por sua execução. Além
disso, lembra que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente expediu licença
prévia e licença de instalação em favor do empreendimento, sem o pagamento das
contrapartidas ao ambiente pala OAS, o que descumpre o art. 5º, II, da
Resolução nº 371/06, do Conama. São as duas ações civis públicas que tramitam.
O Município ainda expediu licença de operação sem que o empreendedor executasse
as medidas mitigadoras ao meio ambiente artificial, circulação e mobilidade
urbana, o que não atende as condições impostas pela comissão e são indicadas
pela EPTC. Também a Prefeitura aprovou o projeto sem que o empreendedor
instalasse a estação de bombeamento de esgotos, conforme exigência técnica do
DMAE. A Promotoria de Justiça e o MPC reiteram que a licença prévia foi
expedida irregularmente, senhores, para o empreendimento, quando as medidas
compensatórias determinavam efetuar a compensação dos impactos negativos sobre
o meio ambiente, segundo o Decreto Federal nº 6.848, conforme consta no
EIA-RIMA.
Eu não terei tempo
para seguir lendo, mas eu recomendaria ao Prefeito que prestasse atenção à
recomendação do Ministério Público, porque ele certamente já sabe, Ver. Alceu
Brasinha, que ele incorreu em ato de improbidade administrativa, que há duas
ações civis públicas tramitando, tamanho o prejuízo ao interesse público da
cidade de Porto Alegre, tanto no meio ambiente quanto na compensação viária de
responsabilidade do empreendedor. Eu termino dizendo: o Ministério Público
reforça que o Município de Porto Alegre firmou Termo de Compromisso com a OAS,
assumindo obrigações originalmente da empreendedora. Eu vou ler novamente, Ver.
Alceu Brasinha. O Ministério Público afirma que, no Termo de Compromisso que a
Prefeitura firmou com a OAS, ela assumiu obrigações originalmente do
empreendedor, o que implica prejuízos aos cofres públicos, segundo parecer da
Divisão de Assessoramento Técnico do MP. Por fim, a Promotoria de Justiça e o
MPC esclarecem que não há informação a respeito de inclusões das obras
previstas no Termo de Compromisso no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias ou na Lei Orçamentária do Município, embora a Prefeitura tenha
sido requisitada a prestar esclarecimentos por reiteradas vezes nos últimos
oito meses.
Então, senhores, eu
espero que a Prefeitura não incorra em mais um erro gravíssimo, que penaliza as
comunidades em torno da Arena, que penaliza os cofres públicos de Porto Alegre,
que penaliza os torcedores do Grêmio, do Inter e de todas as torcidas que vão à
Arena. E que penaliza a União, porque o Município foi buscar recursos na União,
e o MP diz: “Recursos de nenhuma esfera pública devem substituir as obrigações
da OAS”.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Eu peço a colaboração dos colegas para que respeitem o tempo, pois se
este Presidente permitir que se passem vários minutos, os demais colegas também
me cobram, e com razão. Peço, então, a colaboração dos senhores e das senhoras
para que possamos conduzir, com harmonia, o nosso trabalho.
O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em nome da minha
Bancada, dos Vereadores Paulinho Brum, Elizandro Sabino, Cassio “Astrogildo”,
nosso Líder, que me permite vir aqui falar, graças a Deus, está tudo no seu
lugar, Ver. Mario Fraga! Tudo no seu lugar no esporte: o Grêmio com 53 pontos e
o Internacional com 42 pontos. Onze pontos na frente do Internacional!
Eu quero também
falar, Ver. Paulinho Brum, que a Ver.ª Sofia Cavedon não larga, em hipótese
nenhuma, a Arena do Grêmio! Se dependesse dela, não estaria aberto a torcedor
nenhum! Não se enganem com a Ver.ª Sofia, ela sempre foi contra! Sempre contra!
Isso que ela é gremista! É um absurdo como a Ver.ª Sofia está sempre botando
palavras na boca do Prefeito! Quero dizer a senhora, Ver.ª Sofia, quem sabe
algum Vereador de vocês tem a intenção de concorrer a Prefeito? A senhora tem a
intenção? Postula esse cargo, Vereadora? Quem sabe a senhora vai fazer um
estágio com o Prefeito Fortunati, Vereadora? Ou quem sabe com o Vice-Prefeito
Melo também, que tem feito um bom trabalho com o Prefeito Fortunati. E quero
lhe dizer, Ver.ª Sofia, que o Prefeito Fortunati tem uma Administração
transparente, com qualidade. Basta ver que vocês
estiveram 16 anos no poder, 5.844 dias, e nunca fizeram, sequer, Ver.ª Mônica,
uma visita à comunidade junto com os Secretários e Vereadores. Nunca! Eu moro
há 35 anos nesta Cidade, e um Prefeito do PT nunca apertou a minha mão. Nunca!
Então, Ver.ª Sofia,
se a senhora pretende ser candidata, volto a dizer: faça um estágio com o
Prefeito Fortunati! A senhora tem tanta saudade do Prefeito Fortunati, que
sempre fala no Prefeito.
O Prefeito anda na
comunidade - é o projeto Prefeitura na Comunidade, Ver. Cecchim - junto com os
seus Secretários - o Secretário Tarso Boelter estava junto, no sábado. E o
Prefeito, imediatamente, chamou o Tarso para resolver o problema. Lá estava o
DEMHAB, também, para resolver o problema.
Nem o Prefeito
Villela que foi o Prefeito que mais plantou árvores nesta Cidade fez esse
trabalho na comunidade, não é verdade, Prefeito? E o Prefeito Fortunati tem
essa disposição.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Não estou perdido,
Vereadora. A senhora queria que eu falasse do seu governo. O seu governo foi um
desastre, nunca fez nada na Cidade. Só deixou quebrada a Cidade! É mentira?
Vocês estiveram no governo por 16 anos, e o povo não quis, disse um não para
vocês. E aí a senhora vem querer falar do Prefeito Fortunati. O Prefeito
Fortunati tem honra, é um cidadão de Porto Alegre, esteve no seu Partido, viu
que lá não era certo, veio para outro Partido, ganhou a Prefeitura e está
fazendo um bom trabalho.
Eu sempre vou
defender o Prefeito Fortunati, porque ele quer transparência neste governo.
Nenhum Prefeito desta Cidade quis tanta transparência quanto ele. Tenho certeza
absoluta, pelos 65,22%. Isso é que dói no cotovelo da Ver.ª Sofia, todo dia,
Ver. Paulinho Brum. Dói todos os dias. É difícil.
Lembro do ano
passado, Ver. Cecchim, quando eu falava, aqui nesta tribuna, lá no final de
2011, que tinha uns pré-candidatos a Prefeito; eu já falava, avisava: vão e
façam um estágio com o Prefeito Fortunati. Façam um estágio! Vão e façam!
Façam! Não fizeram, por isso não ganharam. Talvez, se tivessem feito, poderiam
ter ganhado. Eu, por exemplo, fiz um estágio com o Ver. Elói Guimarães, que é
nosso vizinho há muito tempo. Fiz um estágio longo com ele e aprendi muito.
Então, falar
coisas, falar mal do Prefeito, falar dos Secretários, isso é coisa de outro
mundo. Não tem Prefeitura mais transparente. Hoje, os Secretários estão imediatamente
atendendo às demandas dos cidadãos, do Vereador que pede, representando a sua
comunidade, Ver.ª Sofia. Eu quero dizer a V. Exa., que foi Secretária do
Município; V. Exa. foi tudo... E por que não fez? Hoje nós temos a Secretária
Cleci, que faz um trabalho excelente lá na Secretaria de Educação; um trabalho
de excelência, Vereadores. Um trabalho que, realmente muitas ex-secretárias
choram e têm ciúmes da Secretária Cleci, pelo bom trabalho que ela faz. Eu
reconheço isso.
Outro: o Secretário
da Juventude Luizinho, grande guri, extraordinário, competente, faz um trabalho
espetacular lá. Será que vocês não reconhecem? Só vocês não veem? Só vocês?
Esta Cidade era cheia de buracos participativos quando vocês mandavam! Cheia de
buracos, Ver. Idenir Cecchim, cheia de buracos! E lá veio o Ver. Maurício que
acabou com os buracos na cidade; acabou me quebrando, pois eu não vendia mais
pneus porque não havia mais buracos na Cidade.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder,
pela oposição.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver.
Bernardino Vendruscolo; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos
assiste. Ver. Brasinha, a Ver.ª Sofia não precisa de advogado de defesa, mas eu
vou falar algumas coisas. Primeiro, ela não está preocupada com a Arena, e
tenho certeza de que nenhum dos Vereadores aqui está preocupado com a Arena,
quanto à beleza da Arena e quando ao que ela pode produzir para a nossa Cidade.
Nós estamos é preocupados com o dinheiro público, Ver. Brasinha. E o Prefeito
Fortunati, o Governo, a Prefeitura abriu mão de recursos e de obras no entorno
da Arena; obras essenciais, e a Promotoria está avaliando isso. Com isso, sim,
estamos preocupados, com o que é feito com o dinheiro público, com obras de
contrapartida pela Arena que não foram executadas. Essa é a nossa preocupação,
não só da Ver.ª Sofia, mas também minha, e sou solidário ao que a Ver.ª Sofia
falou desta tribuna.
Em segundo lugar,
esse governo de que o senhor fala de tanta transparência, realmente tem muita
transparência; podemos acompanhar isso pela Procempa, pela morte do Secretário
Eliseu Santos, estamos acompanhando, agora, o julgamento do ProJovem, Ver.
Brasinha. Isso é importante: vai ser julgado um Secretário do Município de
Porto Alegre que é réu num processo. Então, essa é a transparência: um
secretário que vai ser julgado, outro que foi assassinado, a Procempa que está
na situação em que está, com muita gente enrolada, não é, Ver. Tarciso? Porque,
ao final, nós vamos saber bem certinho o que aconteceu dentro da Procempa. Esse
julgamento, Ver. Cecchim, que presta bastante atenção, a juíza Rosana Broglio
Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública, acatou, Ver.ª Sofia, pedido da Promotoria
de Justiça e Defesa do Patrimônio Público, que investigou as irregularidades
discutidas na CPI do ProJovem. Este Vereador não aceitou o relatório
apresentado, fez um voto separado e apresentou uma série de irregularidades
naquela CPI do ProJovem, entre elas a questão da ONG Amavtron, Ver. Pedro Ruas.
E dali resultou, daquele voto separado que fiz, apresentando uma série de
irregularidades da Amavtron, da Flores & Camargo, da empresa de vídeo e
assessoria, de um convênio que foi feito... E sobre esse convênio nós
apresentamos um relatório, a Promotora e a Justiça acataram, e são réus:
Alexandre de Souza da Silveira, Associação dos Moradores e Amigos da Vila
Tronco, Amavtron; Paulo Jorge Amaral Cardoso, André Cristiano Alves Fortes,
Coordenador Executivo do Projeto; a Flores e Camargo Ltda; a DAM, Assessoria em
Teledifusão Ltda; Luiz Carlos Flores, Procurador da empresa Flores &
Camargo; André Luiz Aurélio Matheus, o Daniel Aurélio Matheus e o Leandro
Aurélio Vargas. Todos eles - diz a Promotora - têm que ressarcir os cofres
públicos em R$ 121.341,00, referentes à contratação das empresas DAM
Assessoria, Teledifusão Ltda, e Flores & Camargo. A Flores & Camargo,
para lembrar os Vereadores, foi aquela que vendeu do alfinete, lantejoula,
eletrodo, máquina de soldar, tinha um verdadeiro rancho de material, todos em
uma única nota fiscal e não conseguiu comprovar o que foi feito. A DAM foi
aquela que fez as filmagens por valores estratosféricos e que também não
conseguiu mostrar. E a Promotora, em cima das nossas denúncias, agora disse que
os réus vão ter que devolver esse dinheiro. E o Paulo Jorge disse que foram 35
alunos que se formaram, mas nos documentos constava que participaram das
oficinas 603 mil atendimentos, 1.656 oficinas, e 35 alunos se formaram... Um desperdício
do dinheiro público, mais de R$ 300 mil, e agora R$ 340 mil foram gastos. Essa
é a transparência...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MAURO PINHEIRO: ...Para concluir,
porque o Ver. Márcio Bins Ely está nervoso com a transparência do seu Governo e
vai ficar muito mais nervoso nos próximos dias, Ver. Márcio Bins Ely, mas essa
é uma pequena demonstração da transparência. A Promotoria faz o relatório, a Juíza
aceita e há onze pessoas que vão responder pelos recursos públicos. Com
certeza, em mais uns dias, teremos outras pessoas respondendo pelo mau uso do
dinheiro público em Porto Alegre. Esta é a transparência e o bom gasto do
dinheiro público. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu jamais defenderia o indefensável, Ver.ª
Sofia, como jamais falaria o “infalável”, como V. Exa. fala muitas vezes. Ver.
Valter Nagelstein, quero cumprimentar V. Exa. pela grande convenção do PMDB que
V. Exa. conduziu no sábado. Queria começar a dizer para que os colorados fiquem
preocupados com a Ver.ª Sofia Cavedon porque ela vai querer cobrar a duplicação
da Av. Beira-Rio, ela vai querer cobrar aquelas ruas ao redor do Beira-Rio, o
viaduto que tem logo depois do Beira-Rio, ela vai querer cobrar dos colorados.
E eu acho que essas são obras da Cidade, assim como a BR-448 que termina ali na
Arena do Grêmio, o Governo Federal vai ter de fazer a parte dele ali, isso não
é o entorno da Arena por causa da Arena, isso é da BR-448, Ver.ª Sofia, a
senhora esquece. Ver. Mauro, acho que tudo o que a Justiça decide deve ser cumprido, mesmo que tenha embargos infringentes. V. Exa. não
quer cumprir, não quer que os seus cumpram, e eu acho que quem for condenado
tem que cumprir, estou de acordo. Só que V. Exa. começou falando em nove
milhões, seis milhões, agora virou cento e vinte um mil. Acho que isso está
bem.
Mas o assunto
principal do dia, que queria trazer aqui, é um assunto nacional, Ver. Pedro
Ruas: a Presidente da República com o Eike Batista e o Lula - mostrei a
fotografia aqui -, que já tinham combinado essa entrega do pré-sal, mas a
campanha do PT passou o tempo todo dizendo que os outros iam entregar o pré-sal
- o PT está entregando hoje! Uma vergonha para o mundo todo, um leilão com o
Exército na rua! Isso é o PT que está fazendo. O PT é incompetente para chamar
investidores, incompetente para fazer uma licitação honesta sem audiência
pública - Ver.ª Sofia, a senhora gosta tanto de audiência pública desde que
seja para os outros, mas quando é para vocês, não querem! Quando é para
entregar o Brasil, vocês não querem; quando é para fazer um leilão, vocês
chamam o Exército! Isso é uma vergonha! Quando se fez privatização neste
Brasil, fez-se falando: é privatizar. Vocês têm vergonha de falar em privatizar
e fazem um leilão com o Exército na rua. Incompetentes e mal-intencionados!
Isso é o PT! Isso é esse Governo entreguista, e ficam se queixando da
espionagem americana, mas não precisa ninguém espionar, eles fazem as coisas em
casa, inventam um leilão de um participante ou dois, só em que já se sabe quem
vai ganhar. Se fosse um leilão honesto, não precisaria do Exército na rua; nem
em 1964, Ver. Pedro Ruas, tinha esse aparato no Rio de Janeiro, não tinha! As
pessoas que defenderam, que foram contra a revolução foram idealistas, pessoas
do bem, lutaram com a alma e com idealismo, e o PT hoje está lutando com a força,
como os milicos fizeram em 64, usando o Exército porque não tem coragem de
mostrar o que é essa licitação, que não é licitação, isso é uma entregação do
Pré-Sal que ainda não existe, o Pré-Sal que a presidenta já prometeu para a
educação. Mas está prometendo o quê, se nem o leilão conseguiu fazer? Nem um
leilão conseguem fazer sem ter o Exército na rua! Esse protesto nós devemos
fazer, e nos envergonhar do leilão que está ocorrendo hoje. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Ver. Bernardino, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os Vereadores e
Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara, senhoras e
senhoras, especialmente as Vereadoras aqui, Jussara Cony, Sofia Cavedon e
Mônica Leal, a quem presto uma homenagem ao nosso Outubro Rosa, e nossas
Vereadoras que representam a mulher no Parlamento, a gente sabe o quão é
importante o teste do câncer de mama.
Mas eu também não posso me furtar, quero
cumprimentar o Ver. Idenir Cecchim, agradecendo aqui o tempo que me é cedido,
nós que temos um rodízio ali no PDT dos períodos de Liderança, o Ver. Delegado
Cleiton que me cede seu tempo, e quero falar um pouquinho a respeito deste
lastimável leilão de Libra. Casualmente me surpreende aqui hoje, Ver. Mario
Fraga, na mesma página do jornal, os dois assuntos que queria falar em Liderança
aqui, quais sejam, o leilão de Libra e o tratamento do esgoto de Porto Alegre,
o socioambiental. Casualmente é na mesma folha - obviamente não é na mesma
página, um é página quatro e outro página 37, e nós temos ali o impasse entre
Fepam e DMAE, que é um impasse que obviamente vem contrariar o interesse
coletivo da Cidade, porque em função de um detalhe técnico, nós não podemos
tratar 80% de esgoto da nossa Cidade, o que é incompreensível, Ver. Mario
Fraga. Todos os esforços devem ser feitos, e eu quero vir a esta tribuna
manifestar a minha indignação sobre uma obra que está pronta para funcionar,
para termos esgoto tratado, para chegarmos a níveis de Primeiro Mundo, mas
sobre a qual a Fepam não se entende com a DMAE. Então, a gente tem que vir à
tribuna para não deixar passar em branco esse tipo de situação.
Já fiz as minhas considerações com relação ao
leilão de Libra na semana passada. Eu acho isso uma vergonha para o País! Onde
estão os nacionalistas do nosso País? Nós estamos entregando o nosso petróleo.
Hoje é o dia do leilão, como bem falou o Vereador. Ainda bem que, pelo menos,
não veio nenhum Vereador a esta tribuna defender o leilão.
Quero também registrar o ato festivo que houve na
sexta-feira passada, Dia do Médico, em que estive representando esta Casa na
Santa Casa de Misericórdia, em uma celebração ao milésimo transplante de
fígado. Realmente, foi uma solenidade que emocionou muito quem lá esteve
presente. Lá estava a primeira transplantada de fígado, a senhora Marilene. Há
22 anos foi feito o primeiro transplante. Estava também lá o transplantado
número mil. Eu trago aqui alguns dados interessantes. Foram 36 anos de
trabalhos até aqui: 3.535 transplantes de rim; 443 de pulmão; 55 de coração; 88
conjugados de pâncreas e rim; 6 de pâncreas e 1.064 transplantes de fígado.
Acho que Porto Alegre está de parabéns por estar apenas atrás de São Paulo em
números absolutos no que diz respeito aos transplantes. Foi feita uma homenagem
àqueles médicos que faleceram em 1997, naquele trágico acidente de avião,
quando estavam indo buscar órgãos no Interior do Estado. Realmente, a gente
percebe aqui que a medicina tem avançado muito. Inclusive, hoje, no jornal,
está um edital para concurso médico em porto Alegre chamando para uma série de
especialidades. Nós, hoje, temos a cidade de Porto Alegre como uma referência
na área médica. Então, pela passagem do Dia do Médico, sexta-feira, fica aqui o
nosso registro.
Nos últimos segundos que me faltam, quero dizer
que, realmente, essa questão que envolve o software
livre, essa resposta que dá o nosso Governo - acho que também temos que elogiar
aquilo que vai bem -, é inadmissível que até a Presidente Dilma esteja
“grampeada”. Então, que bom que nós também estejamos buscando alguma
alternativa na área da Internet, para que possamos ter um pouco mais de
tranquilidade e segurança, no que diz respeito à segurança na área de
Tecnologia da Informação.
Então, nesse sentido, o nosso Governo avança e dá
uma resposta aos americanos, que até a Presidente Dilma conseguiram “grampear”,
que dirá, nós, aqui, reles mortais.
Fica o nosso registro em Liderança, hoje, dessas
pautas abordadas, temas relevantes, aos quais pedimos uma especial atenção.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, queria solicitar, juntamente com o
Ver. Tarciso, o Ver. Brasinha, e tenho certeza de que com todos os Vereadores
desta Casa, que se faça um minuto de silêncio pela morte trágica do atleta
mirim do Grêmio, Josué Drewanz, ocorrida nesse sábado, por atropelamento, o que
nos enche de muita tristeza.
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras, a todos que nos assistem;
Pedro Ruas, eu estive, há pouco, com o Coronel Melo, que é o diretor que cuida
dessa categoria; estivemos na SMOV, com o Secretário Mauro Zacher, porque são
mil crianças que passam ali pelo Cristal, há crianças de 10,11,12, 13 anos, que
não se têm como controlar, quando eles resolvem ir para o shopping, é aquela loucura! E tu sabes que ali são seis pistas para
atravessar, tem a sinaleira, mas dificilmente alguns têm a paciência de
esperar. E as crianças de seis, sete anos geralmente vão acompanhadas dos pais,
de um familiar. Então, estamos buscando o melhor ali para que não aconteça um
desastre como esse, o que é lamentável.
Também quero dizer que a Ver.ª Séfora Mota convida
para uma audiência pública para debater sobre a implantação do projeto Cartão
Balada. É importante essa audiência pública. Acho que chegou o momento de nós
participarmos mais, tanto as pessoas que gostam, como as que, como eu, não têm
mais aquelas condições de antigamente de estar na balada, Ver. Bernardino. É
importante que todos participem para que possamos ter uma ideia de que cidade
nós estamos querendo para os nossos filhos, para os nossos netos e para nós
mesmos, que moramos aqui.
Uma coisa que me chama muito a atenção é que poucos
conhecem futebol, mas todo o mundo no Brasil é um treinador! Essa é a verdade!
Difícil é para aquele que fica lá na beira do gramado. Eu não tenho carta para
defender jogador, eu tenho 21 anos de carteira profissional assinada. Mas
sempre se diz que o salário do jogador é um absurdo. É! Mas vocês já viram a
máquina que paga esses salários? Vocês conhecem a máquina que paga salários de
500, 600, 700 mil para um jogador de futebol? E quantos jogadores de futebol
ganham esses 500, 800, um milhão? Quantos jogadores de futebol ganham três
salários mínimos, dois salários mínimos? Poucos conhecem essa realidade.
Não sou presidente de sindicato, mas estou aqui
para defender o jogador. Atrás do jogador, tem gente que ganha milhões, e o
torcedor não sabe disso. Porque quando tu chegas, Mônica, como no Gre-Nal de
ontem, que o Souza tenta fazer o gol e não consegue – isso acontece com quem
está lá dentro –, mas a minha avó fazia, o meu tio fazia, o meu avô fazia. O
cara ganhando, Ver. Pedro Ruas, 700, 800 mil, tem que fazer esse gol. Assim é
muito difícil, nós estamos indo para um caminho muito difícil: os jogadores dos
dois times chegarem, darem as mãos e pedirem, implorarem à CBF um calendário de
um ser humano... Esqueceram que o jogador de futebol é um ser humano, ele não é
máquina! Aí começam as lesões, e, às vezes, muitos desses jogadores, Ver. Mauro
Pinheiro, não voltam mais a jogar futebol profissional. Jogaram por quatro,
cinco, seis anos e têm a sua carreira e o seu sonho interrompidos, porque
muitos e muitos interesses estão por trás disso aí, Paulo. Pessoas que ganham
milhões estão tomando o seu champanhe e jamais, Ver. Comassetto, vão ser
vaiadas porque não entram lá no gramado. Então, é uma defesa, sim: nós
precisamos prestar atenção no futebol, principalmente no futebol brasileiro.
As arenas estão se instalando aqui, e o caminho vai
ser de um futebol... Não é aquele cara que vende um saquinho de leite para ir
ver o futebol, porque ele não tem condições de comprar o pacote de uma
televisão para assistir ao seu time, e também não tem condições de comprar
ingresso para ir numa arena! Onde fica esse cara, que tem aquele amor pelo seu
clube, pelo futebol? Nada contra ninguém, mas, daqui a pouco, o futebol vai ser
da high society, e aí aquele futebol de amor, de paixão, de jogadores
machucados, de salários... Uma loucura, como todos dizem. Então, chegou o
momento de esse torcedor que ama o futebol, que ama o seu clube, começar também
a gritar. Eu falei ontem em três mídias, antes do Gre-Nal: falei na televisão,
falei nas rádios e falei sobre isso, que não é só entrar no campo e jogar
futebol. Existe um sono antes, existe uma boa alimentação, existe o psicológico
do jogador, tudo isso aí faz parte para o enfrentamento lá dentro da arena:
nós, jogadores de futebol – na minha época também – estamos sendo jogados
dentro da arena contra os leões. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Só quero fazer um reparo aqui: o que nós vamos ter
amanhã aqui nesta Casa, na CEDECONDH, é uma reunião, porque audiência pública,
senhoras e senhores – e aí serve também para os assessores –, tem todo um
regramento. Então, não é audiência pública, é uma reunião aberta ao público que
está sendo convocada para falar do projeto da Ver.ª Séfora Mota que trata do
Cartão Balada.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero dizer nesta
tribuna que não há nada como pertencer a um Partido que assume os seus
compromissos, que debate internamente, como o meu Partido. Eu estou aqui, sim,
para falar sobre o leilão. Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que a
reunião, nesse fim de semana, do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil
tirou uma nota que é a sua posição oficial. Nós pertencemos a um governo que
está fazendo o Brasil crescer, que resguarda a soberania nacional, e a nossa
nota diz: “Explorar com soberania o Pré-Sal e aplicar sua riqueza no
desenvolvimento do Brasil.” Eu estranho que o PMDB, Ver. Cecchim, é vice, seu
Partido é vice, foi vice e continua sendo vice, faz parte do Governo. E, se o
PSDB e o DEM são contra, então é bom para o Brasil! É bom para o Brasil! Vamos
diferenciar aqui. Esse leilão é regime de partilha, 40% fica para o Brasil. O
regime de venda, de entrega de Fernando Henrique das nossas estatais
estratégicas a preço de banana era zero por cento para o Brasil!
Há um intenso debate entre as forças políticas,
democráticas, patriotas, populares, e nós não nos furtamos a esse debate. O
centro da controvérsia é o resguardo da soberania nacional sobre o Pré-Sal,
patrimônio petrolífero do Brasil. Nós, do PCdoB, nos orientamos pelas
diretrizes do nosso programa socialista e pelas teses do 13º Congresso, que
está em pleno andamento. Nós temos necessidade de fortalecer o Estado nacional,
as nossas empresas estratégicas com inovação de investimento público, sim, para
explorar as riquezas nacionais e promover o desenvolvimento, mas nós temos a
convicção de que, na atual etapa, é preciso agregar investimentos privados por
mecanismos diversos, entre os quais, na área petrolífera, os contratos, não por
concessão, mas por partilha.
Nós não somos, neste Governo, o Governo entreguista
de direita, do PSDB, daqueles que entregaram a Nação brasileira. Esses
contratos devem promover o desenvolvimento, resguardar a soberania, a qualidade
do serviço e o direito dos trabalhadores. Nós buscamos, dentro do nosso
Governo, levar essas questões, e temos tido vitórias importantes no debate
interno do Governo. No âmbito do Governo e do Congresso Nacional, nós,
comunistas, nos empenhamos para a instituição do marco regulatório para o
Pré-Sal, baseado no sistema de partilha, que é mais apropriado para assegurar o
interesse nacional nas áreas de incidência de jazida do óleo. Também nós,
comunistas, trabalhamos pela criação do Fundo Social, que estabelece a
destinação da riqueza do Pré-Sal para o desenvolvimento de áreas cruciais, como
educação e saúde, e pela criação de uma empresa cem por cento estatal, a
Pré-Sal S/A, para supervisionar a execução de todos os contratos na região do
Pré-Sal. Nós, comunistas, lutamos com afinco para que a Petrobras se tornasse
mais brasileira, com aumento na participação da União no capital social da
empresa, uma vez que a maioria das suas ações pertence ao setor privado, em
grande parte estrangeiro. Nós estamos dentro do Governo exatamente para
contribuir com a Presidente Dilma com esses rumos que estão sendo dados. Nós
mantemos a nossa coerência histórica de quem lutou pelo O Petróleo é Nosso.
O PCdoB entende que a exploração dessa nova
riqueza, descoberta há sete anos, deve ser iniciada o mais rápido possível, e
ressalta a necessidade da luta para aprofundar as medidas de Governo que
resguardam, sim, os interesses nacionais. E estamos atentos também à vasta...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...estamos aqui chamando atenção para a vasta campanha que a
mídia comprometida, conservadora tem feito contra o que ela chama de
“intervencionismo estatal” no leilão de Libra. Claro, não querem que o Estado
seja o que precisamos, um Estado forte que luta pela soberania nacional, um Estado
que possa fazer o regime de partilhas e deter o controle desse regime para
aplicar nos interesses nacionais.
O nosso comitê central delibera, finalmente, que
sobre o assunto vai se pronunciar num amplo debate, aprofundando a discussão
com toda a nossa militância e com os movimentos sociais para que o tema possa
ser examinado sob todos os aspectos. Nós, do PCdoB, não nos furtamos a lutar
pela soberania nacional, pelo desenvolvimento do País. E há um governo neste
País, liderado pela Presidente Dilma, embora o Vice, o PMDB, se exclua de ser
governo - parece que é só governo nas questões que lhe interessam, para as suas
benesses. Mas temos uma Presidente, uma mulher que está lá firme na defesa da
soberania nacional e do desenvolvimento. E se precisar ir às ruas, nós iremos
para garantir essa soberania, e garantir que o petróleo continue sendo nosso,
porque não temos nenhum senão. E que em determinado momento, sob a ótica e a
batuta de quem está conduzindo este País, como deve ser conduzido, nós possamos
fazer um regime de partilha para garantir a soberania deste País.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o
nosso tema é outro, mas só quero registrar a posição do PSOL. Nós somos
totalmente contra todos os termos desse leilão que está sendo realizado, agora,
no Rio de Janeiro, aliás, já foi realizado em parte, lamentavelmente.
Registrando essa posição do PSOL, Ver. Garcia,
trato de um tema especificamente da Cidade, um tema que acho que merece a
reflexão de todos nós. A Rua Ramiro Barcelos, antiga via da Cidade, foi, aos
poucos, mudando os seus limites. Hoje, ela é praticamente uma perimetral,
porque a Rua Ramiro Barcelos vem lá da Av. Ipiranga e termina na freeway.
Não era assim.
(Aparte antirregimental.)
O SR. PEDRO
RUAS: Exatamente, eu não chamo essa rua por esse nome. Então, o que acontece?
Aos poucos ela foi mudando os limites, Ver. Pujol, e chegou a ponto de ter um
percurso de perimetral sem ter a estrutura de uma avenida perimetral. É
importante - e eu tenho visto ali o risco de acidentes graves -fazer este
alerta: a Rua Ramiro Barcelos está com uma velocidade superior ao que poderia
ter uma rua nas suas condições, com tantos cruzamentos, com tantas
possibilidades de acidentes como tem a Rua Ramiro Barcelos.
O segundo registro, também em termos de cidade, é
em relação aquilo que falou, de certa forma, pouco o Ver. Tarciso e o Ver.
Pujol, V. Exa. conhece muito bem a região, e o Ver. Mario Fraga também conhece
ali. No BarraShopping, Ver. Mario Fraga, na relação com o outro lado da rua,
que é justamente onde tem mais de mil crianças diariamente, incluindo finais de
semanas, nos turnos das escolinhas das categorias do Grêmio, é muito arriscado,
extremamente arriscado aquele cruzamento para pedestres. Não é admissível que
não se tenha uma contrapartida, que é normal, do BarraShopping, de fazer uma
passarela ali, porque é natural que as crianças e adolescentes queiram ir para
o shopping e, do shopping, para o treino. É importante que se faça este alerta,
porque é uma passarela necessária. Não é algo extraordinariamente caro, mas é
extremamente diferencial, no que tange à segurança de crianças e adolescentes,
uma passarela exatamente naquele trecho. Tantas outras obras na Cidade são
milionárias, discutíveis, feitas para a Copa, e aquela ali, que diz respeito
diretamente à segurança de nossas crianças e adolescentes, jamais é mencionada!
Eu quero deixar esses dois registros, tanto em
relação à Rua Ramiro Barcelos quanto em relação àquela passarela necessária, em
frente ao BarraShopping, e também a nossa contrariedade partidária com os
termos da defesa desse leilão, que, para o Brasil, na sua história, é o que de
pior acontece neste momento. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em
Comunicações.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vou me deter ao tema
da questão do Pré-Sal, rapidamente, mas eu fico surpreso ouvindo as falas, por
exemplo, da Ver.ª Jussara Cony e a posição do PCdoB, e, olha, eu já estou há
muitos anos aqui. A palavra que mais se ouvia do Ver. Carrion era os
“neoliberais”, e parece que o PCdoB está ficando neoliberal. Não sei, mas foi o
que eu ouvi. Uma coisa que eu aprendi na vida é que as pessoas podem, ao longo
do tempo, mudar as suas ideias e as suas convicções à medida que, à frente da
realidade, eles podem outro panorama. Agora, essa questão do Pré-Sal é uma... O
PT hoje está provando o fel, aquele amargo que eles plantaram durante toda a
vida. E o Ver. Cecchim foi muito feliz quando colocou que estão usando os
mesmos artifícios da ditatura, ou seja, eram contra, e estão hoje colocando o
Exército. Tenho uma filha que mora no Rio de Janeiro, na Barra, a quatro
quadras de local, e dizem que está um inferno o Rio de Janeiro. Hoje é feriado,
a praia está cheia e há correria naquele setor, para todos os lados, porque o
Exército está todo lá, tem helicóptero e mais a Marinha na orla. Então, quer
dizer, todos os aparatos das forças armadas foram utilizados.
Mas eu quero me deter a um outro tema, um tema
local, porque eu acho que é uma preocupação que eu tenho e quero fazer um
comentário. É em relação ao Campeonato Mundial de Atletismo Master, que está
sendo realizado em Porto Alegre. Esse evento está trazendo mais de 10 mil
pessoas. Podem ter certeza de que tem mais gente hoje do que vai ter na Copa. É
um evento momentâneo, são cinco jogos; na Copa vai ter um dia em que vai vir um
país, outro dia... Vai ser mutante, mas de maneira concentrada. Aconteceram
alguns fatos, estão acontecendo... No fim de semana, tive a oportunidade de
falar com o Secretário da EPTC, o Cappellari, que nos prometeu tomar algumas
medidas. Por exemplo, por um táxi do Centro até o Centro Estadual de
Treinamento Esportivo Menino Deus estavam cobrando R$ 80,00; por um táxi do
CETE até a Sogipa, R$ 200,00. Quer dizer, não pode, gente! Olha, a gente sabe
que em tudo que é lugar o turista é explorado, só que nós temos que ter, pelo
menos, alguns padrões mínimos. O Secretário da EPTC nos prometeu, e eu pedi
para ele, que pelo menos nos quatro locais de competição – no Centro Estadual
de Treinamento Esportivo, na Sogipa, na ESEF, que é da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, e na PUC –, colocassem “azuizinhos” para que, pelo menos
quando chegasse um táxi, eles poderiam identificar se estava ligado o
taxímetro, qual o preço que estava sendo cobrado, porque, na Cidade como um
todo, não pode.
Ontem, por exemplo, levei o meu neto, junto a minha
esposa, e nós fomos passear de catamarã em Guaíba, fomos almoçar, e tinha mais
de uma centena de atletas estrangeiros lá, usufruindo, porque isso faz parte,
isso é a questão do turismo. Também nos restaurantes há dificuldade de
comunicação, dificuldade da língua, porque as pessoas não sabem... Então, o que
eu peço – temos mais uma semana –, primeiro, é que não explorem esses turistas,
porque eles serão os maiores propagandistas de Porto Alegre, porque quem vai a
qualquer lugar, gosta dele e divulga-o traz outras pessoas. Nós queremos que
essas pessoas voltem sempre, então, temos que ter essa responsabilidade.
E, em segundo lugar, se esse é o exemplo do que nós
vamos ter na Copa, estamos péssimos! Ninguém domina outro idioma, os nossos
restaurantes com cartas e cardápios somente em Português, com raras exceções;
os novos taxistas devem estar mais preparados... Na realidade um ou outro, mas
quem fica mal é toda a categoria. E nós sabemos que são raríssimos os casos,
mas está acontecendo com um ou outro taxista de maneira inadvertida . As
pessoas vêm a Porto Alegre para competir, e esse esporte do Master tem uma vantagem,
as pessoas trazem a família. Então une a questão desportiva...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: ...Obrigado, Vereador. Então, as
pessoas vêm, fazem a parte desportiva, unem a questão lúdica do lazer, da
recreação, do turismo, do entretenimento, e aqui estão sendo vítimas.
Portanto, eu peço que
a EPTC continue, ainda esta semana, de forma mais atenta, que o próprio Sindicato de
Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre fique atento e ajude na
contribuição. E que, tão logo termine esse evento, a cidade de Porto Alegre com
o Estado do Rio Grande do Sul – porque esse evento é organizado pelo Estado do
Rio Grande do Sul – possam sentar, avaliar e tomar novos rumos para que
possamos minimizar essa situação para a Copa do Mundo. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
eu só acredito, porque a informação veio desta tribuna e é do Professor Garcia.
É inacreditável que esteja ocorrendo esse fato. E, se o Professor Garcia nos
traz a informação, é porque ela está ocorrendo. Cobrar esse absurdo por uma
viagem do Centro da Cidade até a Sogipa, R$ 80,00, em um táxi não é mais um
problema só da EPTC, é de Delegacia de Polícia, é de toda ordem, é de Delegacia
de Defesa do Consumidor. Isso é um crime horrível, que está sendo praticado, e
não só merecer o protesto veemente, que foi feito aqui da tribuna pelo Ver.
Professor Garcia, como também urgente medida. Não pode passar incólume esta
situação. Aliás, ultimamente, a gente vive nesta Cidade, neste Estado, neste
País, um momento de paradoxo. O próprio Professor Garcia iniciou o seu
pronunciamento dizendo que não entendia mais nada a respeito do que está
acontecendo hoje, lá na Barra da Tijuca, sob a mais ampla proteção do Exército
Nacional, da força pública do Estado de São Paulo, da Polícia Federal, enfim,
de Deus e o mundo, que estão protegendo esse ato fantástico promovido pelo
governo federal, pelo governo da Dra. Dilma, que está realizando o maior dos
esforços possível para atrair interessados na partilha do Pré-Sal, não como uma
estratégia de desenvolvimento do País, mas, confessadamente, porque o governo
brasileiro precisa desesperadamente atrair dólares, a fim de fechar suas contas
até o final do ano e não entrar no ano eleitoral em déficit absoluto; esse
mesmo governo que já quebrou a Petrobras, que teve o seu endividamento
triplicado nos últimos anos, endividamento inclusive externo, num paradoxo,
Ver. Paulo Brum, incompressível, porque, nesse meio tempo, o Brasil detém,
Ver.ª Fernanda Melchionna, V. Exa. que gosta desses números, mais de US$ 220
bilhões em títulos do Tesouro americano sob a guarda do Tesouro Nacional. Ora,
que beleza, que força do País! Estamos financiando a recuperação americana,
comprando títulos que nos pagam um pouco mais do que 2% ao ano, enrolando-os
aqui no mercado interno, onde pagamos cerca de 15 a 20% ao ano de juros. E quem
paga isso, Ver. Paulo Brum, senão o povo brasileiro, ultra-asfixiado numa carga
tributária insuportável, que paga tudo para que esse festival continue?
Ora, eu não sou incoerente, mas jamais faria esse
negócio de entregar o Pré-Sal para quem vai ser entregue, para tapar furo de
orçamento. Ou eu faria um negócio pelo desenvolvimento nacional e não me
assustaria a participação de estrangeiros, desde que eles viessem para cá
aportar recursos para que o desenvolvimento nacional pudesse ser alcançado com
mais brevidade para que se vencesse a carência de emprego que este País tem,
para que, enfim, saíssemos da situação de modorna em que nos encontramos
atualmente. Mas não, isso tudo que está sendo feito, a incoerência das
incoerências! O País que acusava o governo que eu apoiava de ser vendedor deste
País entrega o Pré-Sal, que só foi conquistado, neste País, porque o governo
dos militares bancou as 200 milhas territoriais...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...que fizemos isso tudo para
preservar a riqueza nacional, agora temos que aceitar pacificamente que se
torre esse que seria o lance do Brasil para a modernidade, que se torre para se
pagar a dívida pública, para se pagar o déficit público em que o País está
assolado.
Então, esse é o
paradoxo nacional dos dias atuais. Não fique braba, minha querida Ver.ª Jussara
Cony, que deu vibrantes discursos da solidariedade do PCdoB ao Governo Federal;
ela, pelo menos, tem a coragem de assumir, não é como o resto dos apoiadores,
que cruza os braços. Todo mundo quer estar nesse governo da Dilma, mas ninguém
está aqui para explicar essa barbaridade, esse crime que a economia nacional
está vivendo nos dias atuais. Era isso, Sr. Presidente, que eu queria falar,
com muita tristeza.
(Não revisado pelo
orador.)
(A Ver.ª Sofia
Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo de
Presidente.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. Só gostaria, de forma sucinta, de poder
me dirigir ao conjunto dos colegas, ao conjunto da Casa para basicamente
informar que assinamos hoje um protocolo de cooperação técnica entre a TVCâmara
Municipal, a TVAssembleia Legislativa, Ver. Cecchim, e a Câmara Federal. O
objetivo é dar ao canal aberto um dinamismo e uma autonomia maior. Como todos
sabem, já atingimos 2,5 milhões de gaúchos, mais de 58 Municípios da Região
Metropolitana, Vale dos Sinos, Taquari, Paranhana, Serra e Costa Doce. E, a
partir desse redimensionamento, nós caminhamos para um novo tempo, Ver.
Cecchim, um tempo de interatividade, a partir da tv digital em canal aberto, a
partir do momento em que as pessoas tiverem acesso a esses equipamentos.
Estamos negociando essa questão. Vamos ter a presença, hoje à tarde, do
Deputado Paulo Ferreira, da Dona Sueli, que coordena a parte de comunicações da
Câmara Federal, e do Deputado Pedro Westphalen, e, com a presença deles, vamos
poder ter também a interatividade no canal da TVCâmara Porto Alegre. A partir
do momento em que o Vereador se colocar nessa tribuna, caminhamos para que as
pessoas em casa possam acessar, clicando no botão de controle, o número de
presenças desse Vereador, os projetos que esse Vereador tem tramitando, os
projetos que esse Vereador já teve aprovados. Vamos ter também a possibilidade
de que as pessoas possam ter acesso ao resumo do depoimento desse Vereador e ao
resumo do que foi tratado na Sessão Legislativa. Então isso vai possibilitar
acesso à informação, e, a partir do mesmo controle remoto, as pessoas em casa
vão poder interagir com o Vereador. Nós sabemos que a Internet, hoje, atinge
grande parte da população, mas, sem dúvida nenhuma, as perspectivas mais
audaciosas dela apontam para que 60%, 70% da população em um período de dois
anos, Ver. Marcelo, possam ter acesso à Internet. Mas a televisão atinge os
lares de todos os porto-alegrenses, praticamente 100% das casas em Porto Alegre
têm acesso à tevê e terão acesso à tevê digital, então, a partir dali eles
terão as informações dos Vereadores, frequências, projetos, faltas, e poderão
interagir com os Vereadores, mandar mensagem em tempo real, vão poder desta
forma participar das nossas sessões legislativas com mais interatividade. Acho
que caminhamos a passos largos para uma modernização ainda maior a partir da TV
Câmara. Essa conquista é de todos nós, mas queria de forma muito fraterna
dividir com todos os meus colegas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos
trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0107/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 005/13,
de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Marcelo Sgarbossa, que proíbe
a utilização de tecnologias de incineração no processo de tratamento e
destinação final de resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta
convencional, bem como a concessão pública para empreendimentos que promovam o
aproveitamento energético a partir dessas tecnologias. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 2143/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/13,
de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que institui o Sistema de Gestão
Pública de Transporte Urbano, compreendendo a gestão do Fundo Público de
Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte
Urbano (SIBTU) e os instrumentos de transparência e controle social, e dá
outras providências.
PROC. Nº 2162/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 251/13,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 23-A na Lei 10.199, de 11
de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a aplicação de 80% do montante arrecadado com multas de trânsito em
políticas públicas para quem anda a pé.
PROC.
Nº 2284/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera
o § 2º do art. 179 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre
o provimento de meios para que as escolas municipais, progressivamente,
funcionem em turno integral.
PROC. Nº 1777/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 187/13,
de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Fernando Bueno Praça o
logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Um – Loteamento Parque São
Paulo.
PROC. Nº 2049/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 017/13, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que inclui als. i
e j no inc. II do art. 15 da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre atribuições da Mesa
quanto ao Orçamento Plurianual.
PROC. Nº 2442/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 276/13,
de autoria do Ver. Dr. Thiago, que inclui a efeméride Dia dos Operados
Bariátricos no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações
posteriores –, no dia 11 de novembro.
PROC. Nº 2639/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/13,
de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que altera o inc. IV do art. 3º e
inclui inc. XXV no art. 17 da Lei Complementar nº 369, de 16 de janeiro de 1996
– que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente
(Sismam), do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), sobre a Política
Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências –, ampliando o rol de
competências desse Sistema e o rol de instrumentos dessa Política.
PROC. Nº 2837/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 318/13,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ayrton Senna o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua Um – Loteamento Ello Dourado
–, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. Nº 2938/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 338/13,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Rua César Henrique Rodrigues
dos Santos o logradouro não cadastrado conhecido como Rua H – Vila Vargas –,
localizado no Bairro Agronomia.
PROC. Nº 2949/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 044/13, de autoria da
Mesa Diretora, que altera o inc. VIII e o § 6º do art. 1º e o caput e o § 2º do art. 14 da Resolução
nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos
da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações
posteriores, alterando para Serviço de Atividades Complementares e Seção de
Obras e Manutenção as denominações da Diretoria de Atividades Complementares e
do Serviço de Obras e Manutenção, respectivamente, e revogando dispositivos
dessa Resolução.
PROC. Nº 2977/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/13, que
cria 106 (cento e seis) cargos de Técnico em Enfermagem e extingue 106 (cento e
seis) cargos de Auxiliar de Enfermagem, na Administração Centralizada,
constantes na Lei n 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano
de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe
sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, venho à tribuna para
fazer referência a dois Projetos de Lei que entendo oportunos e importantes que
sejam referendados por nós como iniciativas que vão contribuir sobremaneira com
a Cidade e com o coletivo da nossa comunidade porto-alegrense. O primeiro
deles, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, inclusive precisa de quórum
qualificado – corrija-me a nossa Diretoria Legislativa se eu estiver enganado
–, de autoria do Ver. Clàudio Janta, dispondo sobre o provimento de meios para
que as escolas municipais, progressivamente, funcionem em turno integral. Acho
que é público e notório, é sabido que o nosso sempre Governador Leonel Brizola
foi um daqueles homens que protagonizaram, um dos maiores construtores de
escolas. Ele até brincava conosco, dizendo que queria se inscrever no Livro dos
Recordes por ter construído, Ver. Pujol, mais de seis mil escolas no seu
Governo, no Rio Grande do Sul. Então, nós sabemos o quanto é importante a
escola de turno integral, turno inverso, para a criança poder ter ali suas
refeições, ter a prática esportiva, ter o acolhimento da escola para a sua
formação. Essa sempre foi e sempre será uma bandeira do trabalhismo, do PDT, e
nós queremos então aqui endossar essa iniciativa do Ver. Clàudio Janta e dizer
que tudo aquilo que se somar no sentido de protagonizarmos uma política pública
propositiva, no sentido de viabilizar o turno integral, vai ter o respaldo da
Bancada do PDT. Tenho certeza aqui que falo em nome dos seis Vereadores que
integram a nossa Bancada, o nosso Presidente, Dr. Thiago, Delegado Cleiton, Luiza Neves, Mario
Fraga e Nereu D’Avila e este que vos fala. Este é um
projeto que tramita em 1ª Sessão de Pauta que, sem dúvida nenhuma, vamos estar
priorizando e, nas Comissões, vamos pedir para que ele seja agilizado para, o
quanto antes possível, possamos aprovar.
Outro projeto também, agora do Executivo, que cria
106 cargos de Técnico em Enfermagem e extingue outros 106. Sabemos há bastante
tempo que há uma questão a ser corrigida, uma carência muito grande na parte da
enfermagem no Município. Que bom que o Executivo, então, consegue uma
ferramenta legal, através de uma iniciativa de lei, está corrigindo essa
situação e dando guarida para essa mais de uma centena de profissionais da área
da saúde para que possamos estar corrigindo eventuais distorções que possam
subsidiar um discurso que infelizmente inviabilize a pratica desses
profissionais. Então, através desse projeto de lei, vamos corrigir essa
situação. Tenho certeza, se não me engano, me corrige o Presidente, de que este
projeto deve ir para as Reunião Conjunta das Comissões na quarta-feira, com o
parecer das Conjuntas aprovado, cumprindo as três sessões de Pauta, nós vamos
poder, quem sabe ainda no final de outubro ou início de novembro está
regularizando esta situação e aprovando este projeto de lei. Com relação ao
período de Pauta e com relação às considerações que entendi oportuno estarem
sendo feitas hoje, Presidente Thiago, esses são os dois projetos de lei que
quero citar. Já com relação ao projeto de lei de autoria do Ver. Sgarbossa que
inclui o Estatuto do Pedestre e alterações posteriores, dispondo sobre aplicação
de 80% do montante arrecadado com multas de trânsito em políticas públicas para
quem anda a pé quero dizer que o nosso Governo foi protagonista de um projeto
de lei, aquele da mãozinha - está aqui o Secretário Clóvis - tentando
instituir, a exemplo de Brasília e outras cidades no Brasil...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: ...tentando a conscientização: o pedestre estende a mão na faixa de trânsito,
e o motorista para para que o pessoal atravesse a rua. Então acho que essa
questão da conscientização no trânsito, não só da bicicleta, mas também do
pedestre, Ver. Sgarbossa, vem a somar para o nosso Município. Essas são as
nossas considerações para hoje, Presidente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
a Pauta agasalha um bom número de projetos de lei que estão em tramitação; como
a maioria deles está em 1ª Sessão, vou me ater mais objetivamente aos três que
se encontram em 2ª Sessão, que é o Projeto de Resolução do nosso ilustre
Presidente, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Núcleo Comunitário e
Cultural do Belém Novo, o que não merece reparo algum, e os dois últimos de
origem do Executivo, sendo o primeiro deles o que dispõe sobre os procedimentos
para supressão, transplante ou poda de espécimes
vegetais no Município de Porto Alegre e que revoga vários dispositivos dentre
os quais alguns decretos que, até agora, estão regulando esta matéria. Eu tive
o ensejo, na última Sessão Ordinária, que ocorreu na última quinta-feira, de
fazer os primeiros reparos a esse projeto, que ingressou na Casa no dia 10 do
corrente mês, Ver. Pedro Ruas, seguramente há dez dias. Já está concertado que
ele será objeto de exame das Comissões Conjuntas, na quarta-feira, com o
propósito de ser votado ainda este mês. Eu quero, com sinceridade, dizer das
minhas preocupações quanto a essa matéria. Eu tive o ensejo de verificar isto.
São várias laudas que compõem esse projeto de lei, cada uma disciplinando no
detalhe esses fatos enunciados na sua ementa, isto é, a poda, o replantio, o
transplante, enfim, tudo aquilo que diz respeito à cobertura vegetal na cidade
de Porto Alegre, sabidamente a Capital deste País com maior número de árvores
plantadas.
Eu sou temeroso
daquelas coisas boas que se quer fazer muito apressadamente. No afã de fazer
logo as coisas boas, a gente acaba fazendo algumas coisas não tão boas assim,
às vezes, algumas até prejudiciais ao próprio objetivo da pretensão inicial.
Por isso estou fazendo aqui da tribuna um alerta a Casa, e faço de coração
aberto e de forma muito transparente. Não vejo razão alguma para que esse
projeto tivesse sido colocado na urgência em que foi colocado, inversamente a
outros projetos que estão aqui há 60, 90, 120 dias, outros um tanto mais, e que
serão objetos, na quarta-feira, dentro da Reunião Conjunta das Comissões, esse
não se inclui nesse fato. Por isso eu tomarei a precaução de, entre hoje e a
próxima quarta-feira, mesmo após ter conhecimento do parecer que o nosso
competente companheiro de jornada, Ver. João Carlos Nedel, irá fazer, mesmo depois
de lê-lo, de verificar, num esforço especial, buscando no detalhe os eventuais
riscos que a matéria possa ter, e se tanto for a minha confirmação dos temores
que tenho manifestado da tribuna, se eles vierem a ser confirmados integral ou
parcialmente, eu não terei dúvida nenhuma de repassar essas minhas
preocupações, já então como um alertamento à Casa como um todo, e procurar
evitar que a pressa, mais uma vez, seja inimiga da perfeição. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, o nosso projeto, Fundo
Público de Transporte Urbano - FPTU, de controle público da bilhetagem
eletrônica, Ver. Sgarbossa, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores elaborou
durante o primeiro semestre, a partir dos grandes debates que esta Cidade viveu
com as mobilizações em torno do custo da passagem, entra em Pauta neste
momento. E, vejam, já são quatro meses do Protocolo, a Casa está com uma
produção muito grande, e esta primeira parte está demorando, e a população já
deve estar achando estranho. Nós apresentamos o PLCL nº 029/13 em junho, na
efervescência do mês de junho. E o que quer o projeto? Ele quer responder aos
anseios de transparência e de controle público da política pública de
transporte da Cidade, porque há uma queixa muito grande sobre a qualidade e a
inadequação das linhas, combinados com o custo da passagem, as longas esperas,
o não cumprimento das tabelas, a ausência de atendimento, como é o caso da
Restinga. A nossa última audiência
pública da Comissão, no Instituto Federal Restinga, foi dramática, com
os depoimentos que os debates propiciaram sobre a dificuldade de mobilização e
de deslocamento nos bairros da Região Sul e Extremo-Sul, por exemplo. Mas, se
nós formos aos bairros Lomba do Pinheiro e Partenon, vamos ver que a situação é
muito semelhante.
Então há uma
defasagem enorme do sistema de transporte público e as tabelas previstas em
relação a uma atualização necessária, decorrente do grande fluxo do trânsito da
Cidade, do deslocamento da população: no caso da Zona Sul, um grande
deslocamento para condomínios; no caso da Lomba do Pinheiro, uma afluência nova
provocada por condomínios, por empreendimentos Minha Casa, Minha Vida; e a Zona
Norte, Ver. Mauro Pinheiro – que mora lá –, uma zona de trabalhadores que
sofrem demais com o atendimento dos ônibus. Então a nossa Bancada, buscando que
a Prefeitura, e, a partir dela, a população tenha mais controle, propõe dois
mecanismos fundamentais no controle dessa qualidade, que vão repercutir e
incidir sobre o preço da passagem: que a bilhetagem eletrônica, cujo sistema,
hoje, é controlado, alimentado pelo sindicato das empresas privadas, venha para
o controle e para a alimentação pública, da Prefeitura de Porto Alegre. E o
projeto propõe, Ver. Pujol – que ouve com atenção –, que o fundo arrecadado na
compra dos Tris, na compra antecipada de todas as passagens, também seja gerido
de forma pública e repassado a quem presta o serviço, mas com o controle da
Prefeitura, com a representação do permissionário e com a representação do
conselho de representantes. O nosso projeto incide também sobre o Comtu –
Conselho Municipal de Transporte Urbano, que prevê uma paridade entre a
representação da Prefeitura, a representação de entidades que se articulam na
área, sejam elas de empresas de ônibus, sejam elas
representativas dos usuários, como as centrais sindicais, o Comathab ou as
entidades de moradores, então uma tripartite, na verdade, não uma paridade.
Tripartite: governo, entidades elegem entre si, e membros diretamente
propostos, eleitos pelos usuários do transporte coletivo. Obviamente que a
proposição aqui da mudança do Comtu, Vereadores Mauro e Sgarbossa, é para ser
regulamentada, mas a gente propõe o princípio da representação desse segmento.
Então, é uma contribuição da nossa Bancada para o controle público, para a
melhoria do transporte público na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
(A Ver.ª
Luiza Neves assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Luiza Neves): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. THIAGO: Eu me inscrevi para a
discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 039/13 que cria 106 cargos de
técnico de enfermagem e extingue os de auxiliares de enfermagem. Queria falar
sobre isso e destacar a importância desse projeto, uma vez que existem locais
estratégicos no Município que nós temos o serviço limitado, inclusive alguns
estão fechados como o Hospital Presidente Vargas, nós temos lá a UTI Neonatal
do Hospital Presidente Vargas que teria a possibilidade de atender mais de
vinte e seis pacientes, e hoje atende quinze, nós temos a UTI Pedriátrica do
Hospital Presidente Vargas que teria a possibilidade de atender vinte pacientes
e hoje atende dez. Nós temos a Emergência Pediátrica do Hospital Presidente
Vargas que tem os seus leitos de observação, hoje, fechados, que são em número
de vinte. Só para citar o exemplo específico do Hospital Presidente Vargas.
Então, eu quero saudar, quero dizer que foi uma luta e uma conquista dos
profissionais, dos Técnicos de Enfermagem do Concurso nº 470 que vieram a esta
Casa, com a participação de diversos Vereadores, de diversas Comissões, de
diversos parlamentares, que conseguiram, depois desse grande apelo à
sensibilidade, a criação desses cargos que vão ser muito importantes na
assistência à Saúde no Município de Porto Alegre. Então, eu quero dizer que
fico bastante esperançoso quando vejo medidas como essas, Ver. Reginaldo Pujol,
dentro da legalidade, que primam pela oportunização de que profissionais de
carreira, com sua situação regular no País, possam exercer a sua atividade.
Quero destacar um outro projeto que deve estar indo para Pauta, que é o projeto
que vai tentar disciplinar - não é um projeto pronto e acabado -, mas vai
tentar disciplinar o agendamento para tratamento do câncer e as marcações de
consultas especializadas pelo SUS na cidade de Porto Alegre. Uma outra grande
dificuldade que se tem no Município, hoje, à medida que nós olhamos para os
grandes hospitais da Cidade, e falo em especial sobre a Santa Casa, e cito como
exemplo o HPV, que têm períodos, Ver. Pedro Ruas, de bloco ocioso, e o paciente
com câncer não consegue acessar esses hospitais.
Então, é um projeto
singelo, com apenas dois artigos, sendo que o primeiro diz que fica
estabelecido que os hospitais com serviço de referência em diagnóstico e
tratamento para o câncer pelo SUS, em Porto Alegre, deverão ter agendamento
direto com os pacientes. É a mesma questão da discussão toda que é feita na
forma de pagamento, e que foi feita com a questão da Boate Kiss. Então, não se
pode, num prédio, incendiando, perguntar se as pessoas pagaram as suas contas
ou não. Assim como não se pode exigir que um paciente com câncer, com
diagnóstico feito de câncer, fique aguardando duas ou três semanas em uma
unidade de saúde, ou um mês ou dois meses, e chegue inoperável ao hospital, e é
isso que tem acontecido nesta Cidade. Tivemos, sexta-feira, uma reunião na
Amrigs, em que o médico do Santa Rita, responsável pela residência na oncologia
do Santa Rita, dizia-me isto: “Thiago, os pacientes aqui têm endoscopias, às
vezes, de seis meses, e, quando chegam aqui, seis meses depois, eles são
inoperáveis. Então, nós estamos, muitas vezes, transformando doenças curáveis
em incuráveis, por causa da burocracia, e nós não podemos admitir esse tipo de
coisa”.
No seu segundo
artigo, esse projeto diz que fica estabelecido que a Central de Marcação de
Consultas, ou setor similar que desempenha essa função na Secretaria Municipal
de Saúde, terá até sete dias para reagendar, consultar e marcar o exame do
paciente que for encaminhado para local indevido, ou que não for atendido por
serviços de referência anteriormente agendados. O que acontece? Os pacientes
têm ido para a Central de Marcação de Consultas, são agendados para locais
impróprios, porque, efetivamente, as pessoas que acabam trabalhando com esse
agendamento não têm a capacidade e a propriedade adequada para fazê-lo. Então
essa responsabilidade não é do postinho, do posto de saúde, essa
responsabilidade tem que ser dada ao serviço de marcação centralizado da
Secretaria Municipal de Saúde. E, a partir disso, estamos acolhendo as
sugestões de todos os colegas Vereadores, para que essa agrura da consulta
especializada possa se transformar em uma diminuição de sofrimento e não
ampliar o sofrimento dessas pessoas que esperam pelo seu tratamento do câncer.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Dr. Thiago
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 17h32min.)
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